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jul

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): QUAIS ATIVIDADES POSSO DESENVOLVER?

O Brasil, possui um grande conjunto de leis voltadas à proteção e conservação dos recursos naturais incluindo solos, água e a biodiversidade.  Institucionalmente, conta com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que atua na articulação dos órgãos e entidades da União, estados, municípios e fundações públicas responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Nas propriedades e posses rurais, que ocupam cerca de 58% do território nacional, o código florestal (Lei 12.651, de 2012), principal norma da legislação ambiental brasileira, define e delimita  para todos os imóveis rurais as áreas de Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo a definição dada pelo código florestal, a Reserva Legal é o percentual de área de uma propriedade agrícola destinada para assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, incluindo o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Já as áreas de preservação permanentes, definidas pela presença de nascentes, olhos d’água perenes, cursos d’água naturais, lagos e lagoas naturais, veredas, encostas com declividade superior a 45, bordas de tabuleiros e chapas, topos de morros, altitudes superiores a 1800 metros, restingas e mangues, possui a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Pela Lei 12.651 de 2012, as APPs ocupadas com atividades agrosilvopastoris até a data de 22 de julho de 2008 passaram a ser denominadas de Áreas Consolidadas. Para essas áreas a obrigação de recomposição da vegetação nativa varia em função do tamanho da propriedade rural e seu valor correspondente em módulos fiscais e das diferentes categorias de APP. Nas áreas consolidadas é admitida a manutenção das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Se a ocupação antrópica em APP ocorreu após 22 de julho de 2008, a recomposição deve ser integral, ou seja, em 100% das APPs.

Em algumas categorias de APP, tais como encostas com declividades superiores a 45◦, bordas de tabuleiros e chapadas, topos de morros e nas áreas com altitudes superiores a 1800 metros, caso seja comprovado o uso consolidado, a recomposição da vegetação natural não é exigida. Nessas áreas são permitidas a continuidade de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, infraestruturas físicas associadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.

Nas demais categorias de APP são estabelecidas faixas de recomposição obrigatória específicas, com exceção das restingas e mangues que, independente do uso consolidado, a recomposição da vegetação nativa sempre deverá ser integral. A recomposição integral, para todas as categorias de APP, também se aplica àqueles imóveis localizados em Unidades de Conservação de Proteção Integral, excetuado o que dispuser o Plano de Manejo relacionado a gestão da unidade.

Para a continuidade das atividades em áreas consolidadas em APP é necessário que o imóvel rural esteja cadastrado no CAR e inscrito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), caso contrário, a recomposição exigida também será integral.

Nas faixas de recomposição obrigatória em APP, o uso econômico com o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes, ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total, será permitido somente para as propriedades ou posses rurais familiares (ver Art 3◦, inciso V do Código Florestal). Para as demais propriedades o uso dessas faixas será, exclusivamente, destinado à preservação, sendo requerida a recomposição da vegetação exclusivamente com o uso de espécies nativas regionais.

Cabe ressaltar que, para todas as atividades realizadas dentro de APP, sejam elas nas faixas de recomposição obrigatória ou nas áreas consolidadas, são exigidas a adoção de boas práticas agrícolas na conservação do solo e da água para a mitigação dos possíveis impactos ambientais. Essas práticas devem ser indicadas no Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo vedadas a supressão de vegetação nativa nesses locais.

Tabela 1 – Faixas de recomposição obrigatória em APP com uso consolidado comprovado.